AREsp 3040834 - DECISAO

AREsp 3040834 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, atraindo o óbice dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam enunciados sobre dissociação de razões e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROMA CARGO LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMA CARGO LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas e óbices processuais (Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF, Súmulas 211 do STJ e 356 do STF)
  3. 3 alegada omissão e violação do contraditório em razão de fundamentação superveniente sobre grupo econômico e legitimidade para autuação administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, atraindo o óbice dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiam enunciados sobre dissociação de razões e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • publique-se; intimem-se