AREsp 3056031 - DECISAO

AREsp 3056031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; sem o cotejo analítico exigido para afastar tais óbices e sem indicação de precedentes que demonstrem orientação diversa, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CASIO NICHETTI; Agravante: ELISEU DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido (inadmissibilidade) do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CASIO NICHETTI

Agravante

ELISEU DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; sem o cotejo analítico exigido para afastar tais óbices e sem indicação de precedentes que demonstrem orientação diversa, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecido (inadmissibilidade) do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.