AREsp 3083041 - DECISAO

AREsp 3083041 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente as referências às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se foi impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente as referências às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.