AREsp 3020873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, permanece hígido o fundamento remanescente da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, permanece hígido o fundamento remanescente da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes