AREsp 3062098 - DECISAO

AREsp 3062098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa à negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC compete ao tribunal de origem por agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER; Agravado: Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Agravo Interno, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1030 Do CPC Art. 932 Do CPC +4 more

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Parties

CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não impugna integralmente a decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quanto a decisão de não seguimento fundada no art. 1030, I, b, do CPC, competindo ao tribunal de origem decidir por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa à negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC compete ao tribunal de origem por agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial; publique-se; intime-se.