AREsp 2993689 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.