AREsp 2968832 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa razão, e diante da ausência de refutação efetiva, específica e motivada, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa razão, e diante da ausência de refutação efetiva, específica e motivada, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.