AREsp 3010832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade, e não se majoraram honorários em razão de o agravo interno não inaugurar instância nem ultrapassar a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade, e não se majoraram honorários em razão de o agravo interno não inaugurar instância nem ultrapassar a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.