AREsp 2945738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ