AREsp 2999749 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Elevadores Atlas Schindler Ltda; Agravada: Condomínio edilício e empresa incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda

Agravante

Condomínio edilício e empresa incorporadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/Regimento Interno quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Limitação da revisão por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC