AREsp 2984842 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (relativos às Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Juros Remuneratórios Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa aos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (relativos às Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.