AREsp 2994139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes, e não estando caracterizada litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes, e não estando caracterizada litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.