AREsp 2991681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, acolher a tese do Ministério Público exigiria reexame profundo do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: LEORLANDIO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 593, Inciso III, Alínea D, CPP, Art. 932, Cpc/2015
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

LEORLANDIO FRANCISCO DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, acolher a tese do Ministério Público exigiria reexame profundo do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se