AREsp 2884160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; na ausência de cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal não exige reexame do quadro fático-probatório, mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 283, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LEONARDO DAWBERSON FERRAZ SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

LEONARDO DAWBERSON FERRAZ SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preencheu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; na ausência de cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal não exige reexame do quadro fático-probatório, mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 283, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.