AREsp 2970281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o relativo à Súmula 7 — e não demonstrou que a tese jurídica não exige reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o relativo à Súmula 7 — e não demonstrou que a tese jurídica não exige reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.