AREsp 3037519 - DECISAO

AREsp 3037519 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrada superação do óbice da Súmula 284/STF, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARCELO MARIANO DE FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCELO MARIANO DE FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 superação do óbice previsto na Súmula 284/STF e exigência de cotejo entre norma e razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrada superação do óbice da Súmula 284/STF, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial