AREsp 2951133 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de manifesta inadmissibilidade, e não se admitiu a majoração de honorários recursais por o agravo interno não inaugurar instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Honorários Recursais, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Honorários Recursais Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de manifesta inadmissibilidade, e não se admitiu a majoração de honorários recursais por o agravo interno não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifest a inadmissibilidade.