AREsp 2956115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão, não sendo capaz de afastar a inadmissibilidade fundada, inclusive, na incidência das Súmulas nº 182 e 13/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caráter de inovação recursal da impugnação apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e da Súmula nº 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão, não sendo capaz de afastar a inadmissibilidade fundada, inclusive, na incidência das Súmulas nº 182 e 13/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.