AREsp 2953188 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo tal impugnação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e incapaz de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a parte da decisão que adotou a sistemática de recurso repetitivo exige ataque por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE BAUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repetitivo
Case Brief
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Parties
HENRIQUE BAUM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
- 2 inovação recursal e preclusão consumativa
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo tal impugnação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e incapaz de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a parte da decisão que adotou a sistemática de recurso repetitivo exige ataque por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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