AREsp 3070262 - DECISAO

AREsp 3070262 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (foram adotados, na origem, óbices relativos às Súmulas 7/STJ e, por analogia, 280/STF) e atacaram apenas a Súmula 7, não demonstrando a desnecessidade de análise de lei local, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO FERREIRA PENA; Agravante: MARGARETH CASPARY BARRETO; Agravante: MILTON OMAR DOS SANTOS; Agravante: INACIO MARTINS ZANATA; Agravante: IGOR MARTINS ZANATA; Agravante: NOE BAIRRAL; Agravante: PABLO DE SOUZA SANTOS; Agravante: JOSE LEONICIO PINHEIRO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO FERREIRA PENA

Agravante

MARGARETH CASPARY BARRETO

Agravante

MILTON OMAR DOS SANTOS

Agravante

INACIO MARTINS ZANATA

Agravante

IGOR MARTINS ZANATA

Agravante

NOE BAIRRAL

Agravante

PABLO DE SOUZA SANTOS

Agravante

JOSE LEONICIO PINHEIRO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e menção à necessidade de análise de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (foram adotados, na origem, óbices relativos às Súmulas 7/STJ e, por analogia, 280/STF) e atacaram apenas a Súmula 7, não demonstrando a desnecessidade de análise de lei local, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial apresentados
  • Publique-se e intimem-se