AREsp 3033716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; para afastar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF é necessário demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAIK HENRIQUE DE CASTRO CORREA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIK HENRIQUE DE CASTRO CORREA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; para afastar a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF é necessário demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.