AREsp 2996945 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7 do STJ) adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 impossibilidade de conhecimento do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.