AREsp 3043445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos/itens referentes ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos da LGPD apontados (Súmula 282/STF) e o enfrentamento das demais alegações dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONEL ROSSETTI CALVANO; Agravado: JEFFER PAULO DE CASTRO VEADO STIGERT; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Inadmissibilidade Prequestionamento Teoria Da Asserção Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LEONEL ROSSETTI CALVANO

Agravante

JEFFER PAULO DE CASTRO VEADO STIGERT

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (insuficiente especificação)
  2. 2 violação do art. 1.023 do CPC (alegação genérica)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da LGPD (arts. 45 e 46; arts. 42 e 45)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos/itens referentes ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos da LGPD apontados (Súmula 282/STF) e o enfrentamento das demais alegações dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.