AREsp 3097154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOEL ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOEL ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.