AREsp 3027132 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, e por haver insuficiência de argumentação que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, e por haver insuficiência de argumentação que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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