AREsp 3013582 - DECISAO

AREsp 3013582 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015), decidiu por não conhecer dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015), decidiu por não conhecer dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.