AREsp 3042893 - DECISAO

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O agravo não preencheu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); por não haver cotejo analítico demonstrando que a matéria é puramente de direito e não exige reexame de provas, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MILTON MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MILTON MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); por não haver cotejo analítico demonstrando que a matéria é puramente de direito e não exige reexame de provas, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.