AREsp 2967671 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na necessidade de revisão fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se os óbices do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento baseado na necessidade de revisão fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se os óbices do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...