AREsp 3013977 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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