AREsp 2946098 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.