AREsp 2175666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; em razão da ausência de impugnação integral e da jurisprudência e normas citadas, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; em razão da ausência de impugnação integral e da jurisprudência e normas citadas, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.