AREsp 2980869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 182; adicionalmente, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo exigida impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 182; adicionalmente, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários advocatícios recursais.