AREsp 2974910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ e a falta de prequestionamento), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a análise das teses jurídicas indicadas não demandaria reexame de fatos e provas, exigência para afastar a Súmula n. 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ
  3. 3 Existência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC e demais dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ e a falta de prequestionamento), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a análise das teses jurídicas indicadas não demandaria reexame de fatos e provas, exigência para afastar a Súmula n. 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno