AREsp 3019101 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), conforme art. 253, § único, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF e ao art. 159 do CPP por indeferimento de perícia contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 carência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo formal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), conforme art. 253, § único, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.