AREsp 3014753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ e revela falta do requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente e não específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando orientação da Corte coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ e revela falta do requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.