AREsp 2743234 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 5, Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade
- 3 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 5, Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
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