AREsp 2965560 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e conforme dispositivos e jurisprudência citados, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida é de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou adequadamente o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ e conforme dispositivos e jurisprudência citados, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ