AREsp 2951446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Eficácia Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de matéria de direito afasta a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.