AREsp 3074980 - DECISAO

AREsp 3074980 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso e impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAMILTON DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAMILTON DE JESUS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso e impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.