AREsp 2576321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica, pormenorizada e motivada os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver demonstração de manifesta inviabilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, RISTJ, Art. 21 E, V, C/c Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Ristj, Art. 21 E, V, C/c Art. 253, Parágrafo Único, I

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao caso.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica, pormenorizada e motivada os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver demonstração de manifesta inviabilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inviabilidade do recurso