AREsp 2621387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade, superação ou distinção da matéria; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade, superação ou distinção da matéria; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.