AREsp 2723273 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando o recurso obstado pelas súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF/282/STF e 182/STJ) e pelo art. 1.030, V, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF (e menção à 282/STF) e 182/STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando o recurso obstado pelas súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF/282/STF e 182/STJ) e pelo art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Intime-se.
Full Case Text
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