AREsp 2953455 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada que o julgado apontado é inaplicável ou superado, o que impõe, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO COSTA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SÉRGIO COSTA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível afastar, por impugnação insuficiente, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada que o julgado apontado é inaplicável ou superado, o que impõe, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno