AREsp 2782967 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Não Conhecido, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Não Conhecido Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou válida e especificamente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.