AREsp 2976297 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico relacionada à Súmula 284/STF); por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que o agravo interno é desprovido. Ademais, agravo interno não inaugura instância, não sendo cabível majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico relacionada à Súmula 284/STF); por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que o agravo interno é desprovido. Ademais, agravo interno não inaugura instância, não sendo cabível majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado