AREsp 3041698 - DECISAO

AREsp 3041698 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados.

Parties
Agravante: DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.