AREsp 2966683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno que não inaugura nova instância e que foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno que não inaugura nova instância e que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários recursais em razão do agravo interno.