AREsp 2970107 - DECISAO

AREsp 2970107 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; por isso, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; por isso, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e...