AREsp 2576234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica e à reiteração das razões de mérito, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica e à reiteração das razões de mérito, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial