AREsp 2892187 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, ITCMD
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial ITCMD

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.